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Mostrando postagens de Agosto, 2011

Traição deixa de ser causa mais comum de divórcios no Reino Unido

Casos extraconjugais não são mais a principal causa por trás dos divórcios no Reino Unido, apontou uma pesquisa recém-publicada pela consultoria Grant Thornton a partir de entrevistas com 101 advogados de direito de família.

O motivo mais citado (27%) para divórcios de casais britânicos é que estes simplesmente se distanciaram ou deixaram de se amar. Casos

Procurador-geral defende reajuste do salário mínimo por decreto

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou nesta quarta-feira (31) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer em que defende a constitucionalidade do artigo da lei que autoriza a presidente Dilma Rousseff a fixar reajustes do salário mínimo por meio de decretos até 2014. PSDB, DEM e PPS contestaram a lei no STF e pediram liminar para suspender a
norma. Os partidos argumentam que o dispositivo tirou do Congresso o direito de discutir e referendar o aumento do mínimo, já que, ao...

TJSP reduz valor de indenização por inseto em biscoito

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista reduziu indenização a ser paga pela Nestlé a família que comprou biscoito que continha fragmentos de inseto. A decisão foi tomada no último dia 18. De acordo com o pedido, M.L.A, por si, e representando seus quatro filhos e neta menores, propôs ação de indenização por danos morais contra a Nestlé do Brasil pela fabricação de biscoito impróprio para o consumo, contendo inseto fragmentado na massa.

Rejeitada aplicação do princípio da insignificância a furto de bicicleta de R$ 500

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a aplicação do princípio da insignificância a um caso de furto de bicicleta no valor de R$ 500. O réu ingressou com pedido no STJ contra decisao do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), que também havia afastado a aplicação do princípio. O pedido era que fosse restabelecida a sentença de primeiro grau, que rejeitou a acusação. O réu impetrou habeas corpus no STJ com argumento de que não houve danos ao

Município deverá nomear candidata aprovada em concurso

Os postulantes aprovados, dentro do número previsto no edital, têm direito ao cargo pretendido.A Prefeitura Municipal de Natal (RN) deverá nomear candidata aprovada em concurso público. A decisão foi da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal que determinou a posse e a admissão da concursada ao cargo de fiscal de transporte coletivo, regido pelo Edital nº 001/2006

Apreensão da CNH de motorista flagrado por bafômetro é legal

O ato é lícito, visto que a embriaguez do motorista foi comprovada.Homem que teve a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apreendida, por dirigir embriagado, não teve o requerimento de devolução assentido pela Justiça. A decisão foi da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O autor solicitou a suspensão da apreensão de seu CNH, sob alegação de que precisava dela para trabalhar. 

Mesmo sem culpa, banco tem que indenizar vítimas de fraudes cometidas por terceiros

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que instituições financeiras devem responder de forma objetiva ou seja, independentemente de culpa no caso de fraudes cometidas por terceiros, indenizando as vítimas prejudicadas por fatos como abertura de contas ou obtenção de empréstimos mediante o uso de identificação falsa. A decisão foi dada em dois processos semelhantes envolvendo o Banco do Brasil e

Espera para atendimento em hospital não gera danos morais

A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso de uma família que pretendia receber indenização por danos morais do Centro Médico Rio Preto por ter esperado vinte minutos para atendimento pelo setor de emergência.
        O casal levou o filho ao pronto socorro porque apresentava forte desidratação e vômitos. De acordo com a inicial, após vinte minutos de espera nenhuma providência foi tomada pela equipe médica, o que os levou a procurar atendimento em outro hospital.
        No entendimento da turma julgadora, apesar de ser inegável que os autores da ação tenham enfrentado alguns dissabores para atendimento do filho, a situação, por si só, não configura dano moral.

Juíza condena TV Goiânia a pagar R$ 30 mil por expor homem em chamas em programa

A juíza da 5ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia, Maria Cristina Costa, condenou a Rede Goiânia de Rádio e Televisão Ltda (TV Goiânia) a pagar R$ 30 mil por causar dano moral a uma viúva, ao veicular imagens de seu marido nu e com o corpo em chamas no programa Chumbo Grosso.
De acordo com os autos, o apresentador, Batista Pereira abordou o tema com

Inventário por ato notarial, em Cartório de Notas, passo a passo

1. Disposições de caráter geral e normas pertinentes -A Lei nº 11.441/2007 alterou dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, possibilitando a realização de Inventário e Partilha por via Administrativa; vem sendo, também nominado de Inventário Extrajudicial, Inventário Notarial ou por Ato Notarial por ser realizado perante um Cartório de Notas.**

Aqui vamos tratar dos assuntos relacionados ao Inventario Extrajudicial, procurando fazê-lo de forma resumida e focando en passant, superficialmente, os temas mais questionados.

Nova Lei do Divórcio acaba com a separação judicial

Com a publicação da Emenda Constitucional 66, os casais que desejam se divorciar podem fazê-lo sem a necessidade da separação prévia. A medida extinguiu os prazos que eram obrigatórios para dar entrada no pedido. Ainda que essa seja a mudança básica da proposta - a questão dos prazos - há dúvidas em relação à aplicabilidade e entendimentos sobre os processos que já estão em andamento e em algumas situações específicas. Um dos principais responsáveis pela mudança que acelerou o pedido de divórcio é o Instituto Brasileiro

Produtor de Batman pagará US$3 mi em escândalo sexual Compartilhe

DA REUTERS, EM LOS ANGELES

Um júri considerou o produtor de filmes Jon Peters culpado de assédio sexual na sexta-feira e ordenou que o homem por trás de filmes como "Batman" pague mais de US$ 3 milhões a uma ex-assistente pessoal.

O júri de nove mulheres e três homens concedeu US$ 822 mil a Shelly Morita por compensação de danos

Queda em cadeira plástica gera indenização

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgou improcedente a apelação que pretendia reformar sentença que condenou uma empresa de formaturas a indenizar por danos morais, no valor de 20 salários mínimos, uma estudante formanda. Ela sofreu lesões no corpo ao cair de uma das cadeiras disponibilizadas pela empresa na solenidade. Ambos apelaram ao Tribunal de Justiça. A autora para aumentar o valor da

Justiça protege patrimônio de pessoas acima de 60 anos Compartilhe

O que a Justiça faz para proteger o patrimônio de quem se casa com mais de 60 anos? Este é o tema do Especial desta semana produzido pela equipe da Coordenadoria de Rádio. Confira a reportagem completa disponível no campo Rádio, ou ainda pela programação da Rádio Justiça (FM 104.7) e no site www.radiojustica.jus.br.
Autor: Coordenadoria de Editoria e Imprensa Fonte:JusBrasil

Justiça Federal reduz taxa de remarcação de passagem aérea

A sentença também determina que as empresas paguem indenização por danos morais coletivos, equivalente a 20% dos valores cobrados indevidamente As companhias aéreas TAM, Gol, Cruiser, TAF e Total deverão reduzir as tarifas de remarcação ou cancelamento de passagens para, no máximo, 10% do valor total do bilhete e terão que devolver aos consumidores os valores cobrados, além desse limite, desde 5 de setembro de 2002. A determinação é da Justiça Federal e passa a valer assim que for publicada no Diário Oficial da União, o que deve acontecer nos próximos dias.

Consumidor tem direito a troca imediata de celular com defeito Compartilhe

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), do qual o Idec faz parte, firmou na última sexta-feira (18), o entendimento de que o celular é um produto essencial. Isso significa que, a partir de agora, se o aparelho apresentar problemas de funcionamento, o consumidor pode exigir a troca imediata por outro de mesmo modelo, a devolução do valor pago ou ainda o abatimento proporcional no preço na aquisição de outro modelo. O direito está garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC - artigo 18,  e 3º), que

Justiça: mau uso de e-mail corporativo justifica demissão

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) divulgou hoje que confirmou a sentença que dava legalidade à dispensa por justa causa de uma telefonista por ter feito mau uso do e-mail corporativo.

Segundo o processo, a funcionária utilizava o correio eletrônico para fins pessoais. A empresa também usou mensagens do e-mail dela para provar que ela desrespeitava clientes.

A funcionária demitida recorreu à Justiça alegando que as cópias do e-mail corporativo utilizada

Prescrição de ação por dano moral tem prazo fixado no Código Civil

"O prazo prescricional de ação por dano moral, independentemente de onde proposta, é o previsto pelo Código Civil , uma vez que a indenização pretendida tem natureza diversa da trabalhista e resulta de normas do direito comum. " Com esse entendimento do Desembargador Federal do Trabalho Sérgio Winnik, os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) deram provimento a recurso, decretando a extinção do feito, com julgamento do mérito, face à prescrição ora decretada.

Paciente que teve partes do corpo queimadas durante cirurgia será indenizada

Hospital deverá indenizar em mais de R$ 60 mil mulher que teve partes do corpo queimadas por aparelho utilizado na cirurgia. Para os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJRS, houve negligência daqueles que realizaram o procedimento, que ocasionou lesões permanentes na paciente.
A autora narrou que se submeteu à cirurgia para retirada de nódulo no seio direito

Em que situações o Código de Defesa do Consumidor permite o reembolso da quantia paga? - Renata Cristina Moreira da Silva

O reembolso da quantia paga é concedido ao consumidor e está presente em diversos momentos no Código, como na responsabilidade por vícios do produto ou do serviço, nos casos de vício de quantidade de produto, produtos impróprios para consumo e no direito de arrependimento do consumidor nas transações feitas fora do estabelecimentos comercial e outras. Em virtude de cada uma das situções terem seus prazos próprios, seguem elencados os artigos com destaque dos prazos:

Juiz condena banco por transação não comprovada em cartão de crédito

Titular do 10º Juizado Especial Cível da comarca de Goiânia, o juiz Fernando de Mello Xavier condenou o Banco Itaú a pagar indenização por dano moral causado a cliente que utilizava cartão de crédito da instituição financeira. Ao verificar a fatura, a cliente percebeu que algumas transações cobradas pelo banco não tinham sido realizadas por ela e, mesmo contestando, não conseguiu que o banco restituísse o valor.

Pode-se cobrar entrada em clube de strip nos EUA

A Suprema Corte do Texas declarou nesta sexta-feira (26/8) a constitucionalidade da "Lei da Taxa sobre Atividades Comerciais Sexualmente Orientadas" (Sexually Oriented Business Fee Act). A lei, que se popularizou com o apelido de "Pole Tax" ou "taxa do poste", em referência à dança do poste (pole dance) exibida por mulheres nuas ou seminuas nos clubes de strip autoriza o estado a coletar uma taxa fixa de entrada, no valor de US$ 5 por frequentador, noticia o New York Times.

Alvará de soltura será mais rápido e seguro

A Corregedoria Geral de Justiça e a Secretaria de Ressocialização do Estado (Seres) uniram-se nesta quinta-feira (25) para instalar o Alvará de Soltura Eletrônico, que vai garantir aos presos de todo o Sistema Penitenciário de Pernambuco mais segurança e menos demora na aplicação do alvará. O corregedor geral Bartolomeu Bueno, o corregedor auxiliar Sérgio Paulo Ribeiro e o coronel Duarte, da Seres, estão tomando providências para que o projeto seja instalado logo.

Americano é preso após ser flagrado nu em praia

Um homem de 57 anos foi preso na semana passada em Vero Beach, no estado da Flórida (EUA), ao ser flagrado nu em uma praia. Ao tentar escapar da prisão, o suspeito disse que só estava "ajudando as pessoas", segundo o jornal "TC Palm". De acordo com as autoridades, o homem identificado como Robert Johnson foi visto sem roupas por cerca de 15 a 20 pessoas. Testemunhas disseram que

Júri do caso Michael Jackson não ficará confinado

LOS ANGELES (Reuters) - Os jurados no processo em que um médico é acusado de homicídio culposo na morte de Michael Jackson não precisarão ficar confinados, como queriam os advogados de defesa, prevendo que esse será "o caso mais noticiado da história". O juiz Michael Pastor, da Corte Superior de Los Angeles, decidiu que não seria
preciso proibir os jurados de irem para sua casa durante o tempo em que o julgamento durar - quatro a seis semanas, a partir de setembro. Ele baseou a decisão no custo da medida, cerca de meio milhão de dólares, e afirmou ter uma "tremenda fé" no funcionamento do
júri.

Casas Bahia indenizará trabalhadora que sofreu assédio sexual

A empresa Casas Bahia Comercial Ltda., condenada a indenizar uma empregada vítima de assédio sexual ocorrido numa das filiais, recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), via agravo de instrumento, com a pretensão de modificar a decisão regional. A Terceira Turma, contudo, não atendeu ao pedido da empresa observando, no caso, a incidência da Súmula 126/TST que não permite o reexame de fatos em instância extraordinária.

Município custeará medicamentos a pessoa de baixa renda

Visto que o remédio não consta na lista do SUS, a responsabilidade pelo seu fornecimento gratuito é repassada ao município.

O Município de Petrolândia deverá fornece medicamentos gratuitamente a portador de um tipo grave de asma que não tem condições financeiras de custeá-los. A decisão foi da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Comissão do Novo Código de Processo Civil muda depois de pressão da OAB e da sociedade

Pressões da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Instituto dos Advogados e da sociedade levaram as lideranças do PMDB e do PT a modificarem as indicações dos dois cargos mais importantes da Comissão Especial que vai analisar o Novo Código de Processo Civil.

O PMDB ficaria com a relatoria da comissão com o deputado Eduardo Cunha

BEM IMPENHORÁVEL INDICADO À PENHORA NÃO PODE SER PENHORADO

25/8/2011 - A indicação de bem à penhora pelo devedor não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990. O texto protege imóveis considerados bem de família e os móveis que o guarnecem. O entendimento foi aplicado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso em que um executado no Rio Grande do Sul questionava a penhora de um televisor. A pena foi pedida em ação movida pela Caixa Econômica Federal. Tanto a primeira quanto a segunda instância garantiram a penhora do aparelho, afastando o benefício descrito na Lei 8.009/1990. O STJ, no entanto, revogou a decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Falta de pagamento salarial leva 5ª Turma a condenar empresa por dano mora

Um empregado que ficou sem receber salários por três meses consecutivos receberá indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil reais. A decisão foi proferida pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que, ao conhecer e prover o recurso, condenou a empresa Recapadora de Pneus Zangrande Ltda. e Outros ao pagamento da indenização.

O empregado já havia trabalhado para a Zangrande e um grupo de empresas em

Levar bebida em carro dará multa de R$ 191 e sete pontos na carteira

Agência Câmara Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira o Projeto de Lei 7050/02, do Senado, que define como infração gravíssima o transporte de bebidas alcoólicas na cabine de passageiros do veículo. Essa infração é punida com sete pontos na carteira de motorista e multa de R$ 191,44. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, voltará para o Senado, por ter sido alterada na Câmara.

Ambulante é condenado por venda de CDs e DVDs ‘piratas’

A 4ª Vara Criminal Central de São Paulo condenou o vendedor ambulante J.R.D.S. a dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de dez dias-multa por comercializar CDs e DVDs ‘piratas’.
De acordo com a denúncia do Ministério Público, no dia 23 de outubro de 2009, em uma banca localizada na Avenida Guilherme Cotching, Zona Norte da Capital, o acusado expunha à venda, com intuito de lucro, CDs e DVDs reproduzidos com violação aos direitos autorais.
Em sua decisão, o juiz Carlos Eduardo Lora Franco afirmou: “muito embora realmente não haja nos autos a

Fabricante responde por carro que concessionária não entregou

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a fabricante de veículo deve responder solidariamente em processos movidos por consumidores que, embora pagando, não receberam o bem negociado com a concessionária. Os ministros basearam a decisão em precedente segundo o qual o sistema de comercialização de automóveis, por meio de concessionárias autorizadas, impõe a responsabilidade solidária entre o fabricante e o comerciante.

O recurso julgado na Terceira Turma foi apresentado por consumidora de São Paulo

Declarada nula cláusula que permitia aumento de plano de saúde por faixa etária

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em sessão realizada no último dia 9, sentença que declarou nula cláusula de contrato de plano de saúde que permitia reajuste por mudança de faixa etária.
De acordo com a petição inicial, C.H.J. ajuizou ação de revisão contratual contra a Unimed de Votuporanga sob a alegação de que é cliente da operadora há dez anos, mas que, ao completar 71 anos, o valor de sua mensalidade foi reajustado em quase 100%. Por considerar o aumento abusivo e ilegal, requereu a redução do reajuste, com devolução dos valores pagos a mais.

Indicação de bem à penhora não afasta garantia da impenhorabilidade

A indicação do bem à penhora pelo devedor não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade garantida pela Lei 8.009/90. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso no qual um executado do Rio Grande do Sul questionava a penhora de um televisor, em execução movida pela Caixa Econômica Federal (CEF).

Norte-americano processa médico por amputar parte de seu pênis

Um caminhoneiro norte-americano teve seu pênis amputado enquanto realizava um procedimento de circuncisão. Em razão desse falo, ele processou o cirurgião responsável sob a alegação de nunca permitiu tal procedimento. De acordo com a rede de TV local, Philip Seaton, após perder seu membro, ficou deprimido e frustrado, afirmando que a amputação gerou uma perda de função, amor e afeição em sua vida.

O médico argumentou que enquanto realizava a circuncisão, encontrou um câncer, amputando parte do... ... ver notícia completa em: Bahia Notícias

Justiça Federal condena companhias aéreas a reduzir taxas de remarcação ou adiamento

O juiz federal DANIEL GUERRA ALVES, em auxílio na Seção Judiciária do Pará, em resposta a Ação Civil proposta pelo Ministério Público Federal, condenou a Tam Linhas Aéreas, Cruiser Linhas Aéreas LMDA, Gol Transportes Aéreos S.A., TAF Linhas Aéreas S.A., Total Linhas Aéreas S.A. a se absterem de cobrar tarifas superiores a 10% e 5%, conforme haja ou não tempo para renegociação das passagens em caso de desistência de viagem ou de alteração de data. O magistrado condenou ainda as rés a restituir, desde cinco anos anteriores à propositura desta ação, as diferenças dos valores cobrados a maior que essas tarifas (10% e 5%) no caso de desistência de viagem ou de alteração de data.

Banco deverá indenizar deficiente visual impedido de realizar empréstimo

Funcionário da instituição não forneceu alternativas viáveis para que o consumidor pudesse assinar o contrato.O Banco Panamericano deverá indenizar, em R$ 5 mil, consumidor que foi impedido de assinar contrato com a empresa. Não foi disponibilizado ao interessado alguma alternativa viável para assinar contrato de empréstimo. A decisão, por unanimidade, foi da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, que manteve decisão de Primeira Instância.

Empresa devolverá valor cobrado por mercadoria não entregue

indenização no valor de R$ 18.493,81 referente ao material adquirido.
A Bermetal Indústria e Comércio Ltda. terá que pagar indenização por não ter entregado produto já pago a uma empresa. A 13ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua fixou em R$ 18.493,81 o valor da indenização.

A empresa NBooster resolveu lançar nova linha de amplificadores digitais. Para produzir os equipamentos, comprou alumínio da Bermetal, única fornecedora do produto. No entanto, a fornecedora não entregou a matéria-prima. Alegou que mantinha contratos exclusivos, mediante encomenda, trimestral, mínima de cinco mil toneladas do produto, sendo que uma tonelada, no valor de R$ 18.493,81, deveria ser paga à vista.

Sigilo do orçamento da Copa não ofende princípios

O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras da Copa do Mundo de 2014 (previsto no Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória 527/2011) vem sendo muito discutido por gerar uma grande controvérsia na seara política e jurídica. O cerne da polêmica é o que vem sendo chamado de “sigilo do orçamento da Copa”, que seria um sigilo temporário quanto ao valor de referência das licitações (estimativa do orçamento do objeto do certame).

Estado do RS deverá indenizar homem que foi preso injustamente

Equívocos no registro de um boletim de ocorrência resultaram numa detenção por um crime que nunca existiu O Estado do Rio Grande do Sul deverá indenizar em R$ 2 mil, por danos morais, homem que foi preso injustamente devido um equívoco em um registro de ocorrência O autor da ação fez um boletim de ocorrência delatando o furto do aparelho de DVD do veículo de propriedade de seu pai, no entanto, foi registrado que o próprio carro havia sido roubado Quando o requerente dirigia em uma rodovia, foi...
... ver notícia completa em: Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
Autor: TJRS

Conheça o passo a passo do novo peticionamento eletrônico do STF

A segunda versão do peticionamento eletrônico do Supremo Tribunal Federal (STF) já está disponível na página principal do site (www.stf.jus.br) da Corte. Para auxiliar os usuários, foram divulgados dois vídeos no YouTube que explicam, de forma didática, o passo a passo do peticionamento inicial e do peticionamento incidental (para petições em processos que já tramitam no STF). Os dois sistemas (antigo e novo) funcionarão simultaneamente durante o período

Prova da OAB foi difícil, dizem candidatos

Os candidatos consideraram "trabalhosa" a segunda fase do Exame de Ordem realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), neste domingo. A prova prático-profissional foi composta por uma peça profissional, como petições, mandados de segurança e recursos, e quatro questões sobre a área escolhida pelo aluno (empresarial, trabalhista, tributária, penal, civil, constitucional e administrativa). Uma das primeiras a deixar o local de prova, Carolina Tincani, de 22 anos, classificou o exame como... ... ver notícia completa em: G1 - Globo.com Autor: Marcelo Monegato Do G1, em São Paulo

Empresas são condenadas a pagar R$ 4 milhões por danos

A juíza da 22ª Vara Cível de Belo Horizonte, Fabiana da Cunha Pasqua, condenou a Ação Distribuidora de Medicamentos, a Dinâmica Medicamentos, o Centro Cirúrgico Ltda. e mais seis sócios dessas empresas ao pagamento de R$ 4 milhões por danos coletivos materiais e morais. Motivo: venda de medicamentos falsos. Cabe recurso.

Segundo a juíza, laudos técnicos de laboratórios fabricantes e do Instituto Nacional de Criminalística juntados ao processo comprovam as irregularidades. Além disso, para a juíza, o dano a consumidores individuais é representado, conforme documentos do processo, pelas mortes de três pacientes que utilizaram os remédios falsificados.

Pai condenado criminalmente por falta de pagamento de pensão alimentícia

Por não pagar pensão alimentícia a nenhum dos três filhos, pai foi condenado a um ano de detenção, substituído por prestação de serviços à comunidade, e ao pagamento de 30 dias-multa à razão de 1/30 do salário-mínimo. A decisão do Pretor da Comarca de Tramandaí, Eduardo Tubino Lartigau, foi confirmada pela 7ª Câmara Criminal do TJRS, por crime contra a assistência familiar.


Denúncia do Ministério Público narrou que desde julho de 2006 o réu deixou de cumprir suas obrigações com os três filhos, todos menores de 18 anos, sem justa causa. O Juiz aceitou a denúncia em agosto de 2008 e o pai, citado, não compareceu às audiências, sendo decretada revelia.

Justiça manda tirar outdoor evangélico com críticas aos gays

A Justiça de Ribeirão Pero, no estado paulista, determinou que se retirasse imediatamente um outdoor colocado na cidade com mensagens evangélicas questionando o comportamento homossexual. No outdoor, continha as seguintes citações da Bíblia: “se também um homem se deitar com outro homem, como se fosse mulher, ambos praticaram coisa abominável”, do Levítico.

Ex-jogador Zé Elias é solto após 30 dias de prisão

Zé Elias, ex-jogador de futebol, foi solta nesta última sexta-feira (19) depois de ficar 30 dias preso por não ter pago pensão a sua ex-mulher, Silvia Regina Corrêa Castro. Ele havia ficado detido no 33º Distrito Policial, em Pirituba.  O ex-jogador fora preso em razão do não pagamento de uma pensão no valor de R$ 25 mil à genitora de seus filhos, um de 10 e outro de 8 anos.
Zé Elias argumentou estar desempregado e que o valor completo da dívida, que chegava próximo de R$ 1 milhão encontrava-se, por demais, acima do que ele poderia pagar após se aposentar do futebol. Ele ainda afirmou que cedeu uma mansão à sua ex-mulher. Neste mês, a Justiça ainda

EDITORA ABRIL CONDENADA POR USO INDEVIDO DE IMAGEM DE EX-MODELO CATARINENSE

A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ, por unanimidade de votos, confirmou sentença da comarca de Guaramirim que condenou a Editora Abril S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, bem como R$ 500,00 a título de indenização por danos materiais a Neimara Roden Grabowski.

   Consta nos autos que Neimara exercia a profissão de modelo na cidade de São Paulo/SP e, em meados do ano 2000, encerrou sua carreira. Disse que seu último trabalho foi a produção de material fotográfico para a revista Ana Maria, da Editora Abril, publicada em 1999. No entanto, no ano de 2002 deparou-se com sua fotografia republicada na revista Viva Mais, também pertencente àquela editora.

EMPRESÁRIO QUE FURTOU SINO DE 400 KG DE IGREJA PRESTARÁ SERVIÇO COMUNITÁRIO

A 2ª Câmara Criminal do TJ manteve a pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, imposta ao empresário Edio Mauro Gossenheimer, pelo furto qualificado de um sino de 400 kg, pertencente a uma igreja da cidade de Concórdia. A pena foi substituída, posteriormente, por prestação de serviços comunitários e o pagamento de um salário mínimo à comunidade religiosa.

   De acordo com os autos, em junho de 2005, funcionários da empresa de Edio Mauro, enquanto cortavam a grama do pátio da igreja, perceberam a existência de um sino de bronze no local. O empresário, ao ter conhecimento do objeto, pagou-lhes R$ 50,00 para que o colocassem em sua camionete. Após vinte dias, já com o bem furtado em sua propriedade, ele o vendeu para um conhecido, por R$ 1,6 mil. 

FINANCEIRA CONDENADA POR INSCREVER CLIENTE COM DÍVIDAS QUITADAS NO SPC

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de Porto Belo, que condenou BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil em benefício de Ivoni Schwabe Neto.

   Em janeiro de 2009, a autora firmou contrato de financiamento para compra de materiais de construção, com a empresa, cujo pagamento da última parcela estava previsto para o dia 05 de setembro daquele ano. Efetuou o pagamento da primeira parcela no dia 04 de fevereiro, tendo saldado totalmente a dívida em 16 de fevereiro, oito meses antes do vencimento. No entanto, ao tentar realizar compras no comércio, soube que seu nome estava inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). 

Suco Noni é proibido de ser comercializado no Brasil.

A Juíza Federal da 7ª Vara, Dra. Maria Divina Vitória, homologou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 01/2011 (TAC), firmado entre o Ministério Público Federal e a empresa Tahitian Noni Internacional Brasil Comércio de Sucos e Cosméticos Ltda, que comercializava o "Suco Noni", no Brasil, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269III, do CPC. Segundo ajustado no TAC, a empresa fica proibida de importar, distribuir ou

Juiz determina busca e apreensão de animais de estimação

Juiz em substituição na comarca de Varjão, Ricardo Teixeira Lemos concedeu liminar determinando busca e apreensão de dois cachorros de raça Pinscher, animais de estimação de A. R. S. De acordo com A., dono de Robin e Miúxa, ele viveu em união estável com M. N. S. durante cinco anos. Ao findar a relação, em junho deste ano, M. estaria se recusando a devolver os animais.

No processo, A. salienta que tentou diversas vezes, de forma amigável, convencer a ex-companheira a devolver os animais, mas que não foi atendido. Ainda anexou ao processo documentos que comprovam ser o proprietário dos cachorros.

Homem detido pelo furto do próprio carro será indenizado

O Estado do RS deverá indenizar homem que foi detido pelo furto do carro de seu pai. Ele havia efetuado ocorrência de furto do DVD do veículo, mas equivocadamente acabou constando no registro policial que o carro, não o aparelho, havia sido furtado. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 2 mil.

O autor da ação narrou que foi abordado por patrulha da Polícia Rodoviária Estadual, no Km 28 da RS 122. Relatou que os policiais o retiraram de seu veículo, lhe algemando, e o colocaram na viatura, levando-o à Delegacia de Polícia de São Sebastião do Caí. Afirmou que foi acusado de furto do automóvel de seu pai, em razão de erro no boletim de ocorrência realizado em outubro de 2007. Por um erro do funcionário que registrou a ocorrência, constava no sistema policial que o veículo fora furtado, e não somente seu aparelho de DVD.