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  • domingo, 20 de maio de 2012

    Lei proíbe venda e aluguel de vagas para pessoas de fora do prédio

    Entra em vigor neste domingo (20) uma lei federal que proíbe a locação e a venda de vagas de garagem em condomínios para pessoas de fora.

    A nova norma só abre exceção caso houver autorização expressa na convenção de condomínio.

    O setor imobiliário foi a favor da mudança, alegando que a medida melhora a segurança.
    O texto da nova lei, que altera o Código Civil, não cita a finalidade do condomínio.

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