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Prescrição de ação por dano moral tem prazo fixado no Código Civil

"O prazo prescricional de ação por dano moral, independentemente de onde proposta, é o previsto pelo Código Civil , uma vez que a indenização pretendida tem natureza diversa da trabalhista e resulta de normas do direito comum. " Com esse entendimento do Desembargador Federal do Trabalho Sérgio Winnik, os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) deram provimento a recurso, decretando a extinção do feito, com julgamento do mérito, face à prescrição ora decretada.