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Mostrando postagens com o rótulo Direito Civil

Ex-marido não precisa pagar despesas de imóvel habitado pelos filhos e pela ex-mulher com novo companheiro

O saite do STJ está divulgando hoje (22) que "ex-marido não precisa pagar despesas de imóvel habitado pelos filhos e ex-mulher com novo companheiro". A notícia já tinha sido antecipada pelo Espaço Vital na edição de 23 de agosto - há quase um mês, portanto. Seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, os ministros entenderam que a beneficiária principal de pagamentos como IPTU, água, luz e telefone de imóvel habitado pelos seus filhos e pela ex-mulher, que vive como novo companheiro é a proprietária do imóvel, sendo o benefício dos filhos apenas reflexo.

Fique por dentro da partilha de bens

Alguns bens podem ir automaticamente para uma pessoa, independentemente do que diz o testamento e a lei de sucessões, pois existem outras leis específicas que regulam determinados negócios e contratos. Por exemplo, ao dar início ao plano de aposentadoria, você pode ter nomeado  o seu primeiro filho como beneficiário do pecúlio (pensão em caso de morte).

O que fazer se a sua conta não chegar em função da greve dos Correios

RIO - A Proteste orienta o consumidor a negociar com a empresa outra forma de pagar o débito, caso não receba o boleto antes do vencimento em função da greve dos Correios.
A greve iniciada na quarta-feira pode ocasionar atraso na entrega das contas a pagar. Para evitar a cobrança de encargos moratórios (juros e multas) ou a suspensão na prestação de serviços, os consumidores precisam ficar atentos com a data de pagamento. Se o boleto não chegar a tempo, a Proteste aconselha a entrar em contato com a empresa credora.

Autorizada mudança de letra em grafia de nome

A 7ª Câmara Cível do TJRS autorizou, por unanimidade, o pedido de um homem para trocar a última letra de seu nome, alterando-o de Juares para Juarez. Na Comarca de Camaquã o pedido foi negado, mas o Tribunal reformou a sentença e permitiu a modificação.
Na carteira de identidade consta o nome Juares, mas no CPF aparece como Juarez. Segundo o autor da ação, a diferença tem acarretado problemas, principalmente para a realização de operações financeiras, visto que o CPF não apresenta foto.

Dívidas condominiais prescrevem em cinco anos

A cobrança de cotas condominiais prescreve em cinco anos, a partir do vencimento de cada parcela. A 3ª Turma do STJ considerou que tais débitos são dívida líquida constante de instrumento particular e o prazo prescricional aplicável é o estabelecido pelo artigo 206,parágrafo 5º, inciso I do Código Civil de 2002. O Condomínio do Edifício Luiz Cardoso ajuizou ação de cobrança, no Rio de Janeiro, contra um morador, requerendo o pagamento das cotas devidas desde junho de 2001.

Viúvo perde bens para enteado

Um viúvo de Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte, que reivindicava parte da herança da contadora M.N.F., que morreu antes de conseguir se divorciar dele não terá direito aos bens registrados em nome do filho dela. O funcionário público R.C.F. alegava que o ato jurídico que transferiu posses adquiridas por ambos em regime de comunhão universal foi fraudulento, mas a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão que julgou a causa improcedente.


R. se casou com M. em 2001. Ela morreu aos 42 anos, em 2005, antes de concluir o processo de

Inventário por ato notarial, em Cartório de Notas, passo a passo

1. Disposições de caráter geral e normas pertinentes -A Lei nº 11.441/2007 alterou dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, possibilitando a realização de Inventário e Partilha por via Administrativa; vem sendo, também nominado de Inventário Extrajudicial, Inventário Notarial ou por Ato Notarial por ser realizado perante um Cartório de Notas.**

Aqui vamos tratar dos assuntos relacionados ao Inventario Extrajudicial, procurando fazê-lo de forma resumida e focando en passant, superficialmente, os temas mais questionados.

Nova Lei do Divórcio acaba com a separação judicial

Com a publicação da Emenda Constitucional 66, os casais que desejam se divorciar podem fazê-lo sem a necessidade da separação prévia. A medida extinguiu os prazos que eram obrigatórios para dar entrada no pedido. Ainda que essa seja a mudança básica da proposta - a questão dos prazos - há dúvidas em relação à aplicabilidade e entendimentos sobre os processos que já estão em andamento e em algumas situações específicas. Um dos principais responsáveis pela mudança que acelerou o pedido de divórcio é o Instituto Brasileiro

Justiça protege patrimônio de pessoas acima de 60 anos Compartilhe

O que a Justiça faz para proteger o patrimônio de quem se casa com mais de 60 anos? Este é o tema do Especial desta semana produzido pela equipe da Coordenadoria de Rádio. Confira a reportagem completa disponível no campo Rádio, ou ainda pela programação da Rádio Justiça (FM 104.7) e no site www.radiojustica.jus.br.
Autor: Coordenadoria de Editoria e Imprensa Fonte:JusBrasil

BEM IMPENHORÁVEL INDICADO À PENHORA NÃO PODE SER PENHORADO

25/8/2011 - A indicação de bem à penhora pelo devedor não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990. O texto protege imóveis considerados bem de família e os móveis que o guarnecem. O entendimento foi aplicado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso em que um executado no Rio Grande do Sul questionava a penhora de um televisor. A pena foi pedida em ação movida pela Caixa Econômica Federal. Tanto a primeira quanto a segunda instância garantiram a penhora do aparelho, afastando o benefício descrito na Lei 8.009/1990. O STJ, no entanto, revogou a decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Indicação de bem à penhora não afasta garantia da impenhorabilidade

A indicação do bem à penhora pelo devedor não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade garantida pela Lei 8.009/90. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso no qual um executado do Rio Grande do Sul questionava a penhora de um televisor, em execução movida pela Caixa Econômica Federal (CEF).

Google não deve dano moral a garota por criação de falso perfil no Orkut

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Lages e negou o pedido de indenização feito por uma adolescente contra a Google Brasil Internet após a criação de falso perfil com imagens e expressões que denegriram a sua imagem. Representada por sua mãe, ela disse que os dados foram publicados sem autorização e teve concedida a liminar para retirada do conteúdo da internet, o que foi cumprido pelo Google.

Valor de terreno adquirido conjuntamente durante namoro deve ser dividido pelo casal

Ex-namorado deverá ressarcir à antiga companheira parte do valor recebido pela venda de terreno que foi adquirido durante o relacionamento. A decisão é do Juiz-Convocado ao TJ Roberto Carvalho Fraga, confirmando sentença da Juíza Lúcia Rechden Lobato, da Comarca de Teutônia.


Conforme a autora da ação, o casal esteve junto por seis anos, período em que compraram o terreno, cujas prestações foram divididas entre os dois. Ao se separarem, em 2003, fizeram acordo amigável para vender o bem, sendo que metade do valor caberia a ex-companheira, descontado a quantia paga integralmente pelo ex-namorado, que utilizou seu fundo de garantia, mais o valor dos móveis adquiridos, que ficariam com a autora.

No 1º Grau, ele foi condenado a pagar a quantia de R$ 1.985,71, com correção monetária e juros. Para fixar o valor, a magistrada considerou as parcelas quitadas, subtraindo o valor pago com o fundo de garantia; a metade que pertencia ao réu; e a quantia referente aos móveis.


Ele recorreu da decisão,…