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Mostrando postagens com o rótulo Direito Constitucional

Município custeará medicamentos a pessoa de baixa renda

Visto que o remédio não consta na lista do SUS, a responsabilidade pelo seu fornecimento gratuito é repassada ao município.

O Município de Petrolândia deverá fornece medicamentos gratuitamente a portador de um tipo grave de asma que não tem condições financeiras de custeá-los. A decisão foi da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.