Pular para o conteúdo principal

Postagens

Mostrando postagens com o rótulo Direito do Consumidor

Tim é proibida de bloquear internet quando consumidor atinge pacote diário

É ilícito alterar unilateralmente negócios jurídicos já celebrados e consumados, pois o ato viola o Código de Direito do Consumidor. Assim entendeu o juiz Edmundo Lellis Filho, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santana (SP), ao proibir que a Tim corte o pacote de internet de um advogado da capital paulista. A decisão liminar vale apenas para o autor do pedido.
O advogado Vinicius Koptchinski Alves Barreto apontou que desde 2011 tinha um plano ilimitado para acessar a internet pelo celular. Quando ultrapassava 30 MB a cada dia, podia continuar navegando com a velocidade reduzida. Mas a Tim mudou a regra e passou a impedir o acesso quando o consumidor atinge o limite.

Ovo que incitaria bullying voltará às prateleiras

O ovo de Páscoa Bis Xtra + Chocolate, da Lacta,que teve as vendas suspensas pelo Procon-RJ por incitar as crianças a praticar bullying, voltará às prateleiras dos supermercados. A Mondelez Brasil chegou um acordo com a Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor (Seprocon), em que se comprometeu a tapar ou rasurar a palavra "sacanear" nas embalagens dos ovos antes de recolocá-los à venda. A empresa também pode retirar a embalagem exterior em que a palavra aparece. Tags: Bullying, Chocolate, Direito do Consumidor, Lacta, Páscoa, Procon

Consumidor diz ter encontrado larva e 'teia de aranha' em barra de cereal

  Um jovem de São Vicente, no litoral de São Paulo, por pouco não consumiu uma barra de cereais com uma larva e uma espécie de teia na última terça-feira (15). Ao se deparar com a situação, o rapaz deixou o alimento de lado e postou fotos em uma rede social para mostrar o que aconteceu. Devido ao grande número de compartilhamentos, o dono da empresa entrou em contato para se desculpar com o consumidor.

Dona de casa reclama de rato em salgadinho da Elma Chips

Dona de casa reclama de rato em salgadinho da Elma ChipsSegundo laudo da PepsiCo, contaminação não ocorreu na fábricama dona de casa moradora de Joinville, em Santa Catarina, reclamou ter encontrado um filhote de rato morto dentro de um pacote do salgadinho De Montão, da Elma Chips, na última segunda-feira. O fato foi publicado no jornal regional A Notícia, e repercutiu desde então, chegando ao topo dos trending topics do Twitter nesta quinta-feira.

Promotoria denuncia venda de Toddynho sem data de validade

A Promotoria do Consumidor de Ribeirão Preto (313 km de São Paulo) encaminhou na manhã desta sexta-feira à Vigilância Sanitária municipal uma denúncia de caixinhas de Toddynho sendo vendidas sem data de validade e de fabricação e sem lote no supermercado Extra da cidade.
O Ministério Público quer que a Vigilância recolha todas as caixinhas do achocolatado que estiverem sem as informações de validade e fabricação.

Achocolatado Toddynho é recolhido no RS depois de causar mal-estar em consumidores

O achocolatado Toddynho, fabricado pela Pepsico Ltda, pode ter causado, anteontem (28) e ontem (29),  lesões em pelo menos quatro consumidores da Região Metropolitana de Porto Alegre. Os casos foram relatados por moradores de Canoas, São Leopoldo e Porto Alegre.

O primeiro caso ocorreu na zona sul da Capital, uma menina de 10 anos foi levada ao Hospital de Pronto Socorro depois que sentiu uma forte ardência na boca e na garganta ao beber o produto. A garota foi medicada e retornou para casa 24 horas depois.

Consumidor tem direito a troca imediata de celular com defeito Compartilhe

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), do qual o Idec faz parte, firmou na última sexta-feira (18), o entendimento de que o celular é um produto essencial. Isso significa que, a partir de agora, se o aparelho apresentar problemas de funcionamento, o consumidor pode exigir a troca imediata por outro de mesmo modelo, a devolução do valor pago ou ainda o abatimento proporcional no preço na aquisição de outro modelo. O direito está garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC - artigo 18,  e 3º), que

Declarada nula cláusula que permitia aumento de plano de saúde por faixa etária

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em sessão realizada no último dia 9, sentença que declarou nula cláusula de contrato de plano de saúde que permitia reajuste por mudança de faixa etária.
De acordo com a petição inicial, C.H.J. ajuizou ação de revisão contratual contra a Unimed de Votuporanga sob a alegação de que é cliente da operadora há dez anos, mas que, ao completar 71 anos, o valor de sua mensalidade foi reajustado em quase 100%. Por considerar o aumento abusivo e ilegal, requereu a redução do reajuste, com devolução dos valores pagos a mais.

Justiça Federal condena companhias aéreas a reduzir taxas de remarcação ou adiamento

O juiz federal DANIEL GUERRA ALVES, em auxílio na Seção Judiciária do Pará, em resposta a Ação Civil proposta pelo Ministério Público Federal, condenou a Tam Linhas Aéreas, Cruiser Linhas Aéreas LMDA, Gol Transportes Aéreos S.A., TAF Linhas Aéreas S.A., Total Linhas Aéreas S.A. a se absterem de cobrar tarifas superiores a 10% e 5%, conforme haja ou não tempo para renegociação das passagens em caso de desistência de viagem ou de alteração de data. O magistrado condenou ainda as rés a restituir, desde cinco anos anteriores à propositura desta ação, as diferenças dos valores cobrados a maior que essas tarifas (10% e 5%) no caso de desistência de viagem ou de alteração de data.

10 mil para mulher por corte indevido de energia elétrica em sua residência

Maristela Chicatto receberá da Centrais Elétricas de Santa Catarina - Celesc a quantia de R$ 10 mil de indenização por danos morais, devido à suspensão no fornecimento de energia elétrica em sua casa, por 74 horas. A concessionária alegou que a cliente estava inadimplente, mas, todas as faturas estavam devidamente quitadas.

O relator da matéria, desembargador Cláudio Barreto Dutra, disse que Maristela comprovou, por documentos, os pagamentos das faturas ensejadoras da suspensão do serviço. Pretendendo eximir-se de qualquer responsabilidade, a apelante alega que a fatura

TJ confirma condenação da Unimed por não cumprir cláusula contratual

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Lages que condenou a Unimed Lages – Cooperativa de Trabalho Médico da Região do Planalto Serrano Ltda., ao pagamento de R$ 15 mil a título de indenização por danos morais, bem como R$ 15,8 mil de indenização por danos materiais a Adair Dambros.
Consta nos autos que, em 1º de dezembro de 1996, Adair firmou contrato de prestação de serviços médicos com a Unimed. Em fevereiro de 2004 o rapaz teve sérias complicações de saúde (AVC), necessitando dos serviços prestados pela empresa. Alegou que todos os procedimentos médicos essenciais a seu tratamento passaram por prévio pedido de autorização junto à Unimed. Entretanto, frequentemente eram negadas, sob a alegação de que o cliente atingiu o limite contratual.

Mulher que engravidou sob uso de anticoncepcional será indenizada e receberá pensão para o filho

Empresa fabricante de anticoncepcional deverá indenizar consumidora que engravidou de seu quarto filho durante uso do medicamento. A indenização por danos morais foi fixada em 50 salários mínimos e a pensão alimentícia, a título de dano material, em um salário mínimo mensal a ser pago desde o nascimento da criança até a data em que completar 18 anos. A decisão é do Juiz Clóvis Moacyr Mattana Ramos, da 5ª Vara Cível de Caxias do Sul, em sentença proferida no dia 18/7. Cabe recurso.

Consumidor receberá R$ 5 mil de indenização do Wal Mart por demora em entrega de geladeira

Um consumidor receberá R$ 5 mil de indenização por danos morais do Wal Mart. Vitor Perez comprou uma geladeira, à vista, no valor de R$ 3.568,00, em uma loja do grupo porque a sua havia quebrado. Na ocasião, foi prometido ao consumidor um prazo de entrega de cinco dias. Porém, após um ano e meio, ele não recebeu o eletrodoméstico. A decisão foi da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio, que confirmou a sentença do XIII Juizado Especial Cível. A relatora foi a juíza Eduarda Monteiro de Castro Souza Campos.

Compra Fácil pagará R$ 10 mil de multa diária se continuar a desrespeitar consumidores

O juiz da 4ª Vara Empresarial da Capital, Mauro Pereira Martins, concedeu liminar na ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra a Hermes, também conhecida por Compra Fácil, que atua no mercado de varejo on-line. A empresa foi condenada a pagar multa diária de R$ 10 mil (dez mil reais) caso descumpra a decisão de respeitar os direitos de seus consumidores.