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Mostrando postagens com o rótulo Lei

8 propostas polêmicas que podem virar lei

Acabou a moleza. Começa amanhã (1º) mais um ano parlamentar, com o retorno de senadores,deputados e vereadores às atividades em todo o país. No âmbito nacional, o ajuste fiscal e aprovação da CPMF já movimentam as articulações do governo federal no Congresso Nacional. São essas as pautas prioritárias que devem mobilizar Senado e Câmara dos Deputados desde o início de fevereiro. Para que as medidas de acerto da economia entrem em pauta, porém, assessores parlamentares precisam trabalhar para destravar a pauta das casas. Pouco deve se produzir até que sejam encaminhados os dois processos de deposição em curso: o impeachment da presidente Dilma Rousseff e a cassação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB).

Relator é aplaudido após definir família como união entre homem e mulher

O relator do projeto de lei que cria o Estatuto da Família, deputado federal Diego Garcia (PHS-PR), apresentou nesta quarta-feira (2) o parecer no qual define a família como a união entre homem e mulher por meio de casamento ou união estável, ou o núcleo formado por um dos pais mais os filhos. Ao concluir a leitura do relatório, o parlamentar do PHS foi aplaudido na comissão especial que discute o tema, composta majoritariamente por integrantes da bancada evangélica.

As 4 Leis mais estranhas do Brasil

Em um universo com mais de 100 mil leis em vigor, normas curiosas não faltam. As mais estranhas acabam sendo aquelas aprovadas nos municípios, onde conseguir maioria nas câmaras de vereadores – que têm no máximo 55 membros – é mais fácil que no Congresso Nacional ou nas assembleias legislativas estaduais. É nelas que acontece todo tipo de bizarrice.

Veja o que diz a lei sobre namoro entre menores de idade e adultos

Garotas menores de idade contam os prós e os contras de seus namoros com homens maiores.
Veja o que diz a lei: ENTRE 14 E 17 Com 14, 15, 16 e 17 anos, a lei diz que os(as) adolescentes têm capacidade de consentir com a transa. Portanto, se for consentido, o(a) adolescente pode transar mesmo que o(a) parceiro(a) seja maior de idade

Estudante estaciona cama na rua em protesto na Califórnia

Protesto ocorreu em rua de San Francisco.
Objetivo era criticar lei que proíbe sentar ou dormir nas ruas da cidade.
O estudante de publicidade Bennett Austin "estacionou" uma cama em uma rua de San Francisco, no estado americano da Califórnia, nesta semana, para criticar as políticas da cidade em relação aos moradores de rua.

Assembleia de SP aprova lei que proíbe venda de bebidas a menores de idade

Estabelecimentos que desacatassem lei teriam que pagar multa de mais de R$ 82 mil A lei que proíbe o venda, oferta e permissão de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos foi aprovada na última terça-feira, 20, pela Assembleia Legislativa de São Paulo. O projeto da lavra do governador do Estado, Geraldo Alckmin, cria mecanismos de controle para o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e prevê a aplicação de multas de até R$ 87,2 mil.

Responsabilidade subjetiva e Responsabilidade objetiva

Responsabilidade civil


Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra.[1] Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indemnização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, à honra ou aos bens de uma pessoa.

O que é lei ordinária e lei complementar

No direito, a lei complementar é uma lei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo à constituição. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita, já a lei complementar exige maioria absoluta. A lei complementar como o próprio nome diz tem o propósito de complementar, explicar ou adicionar algo à

Mesmo sem o consenso dos pais, criança pode ter guarda compartilhada

O recente voto de Nancy Andrighi, ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), configura uma decisão inédita referente a um caso específico de guarda compartilhada. Com pais divorciados, a guarda da criança era disputada por ambos, e a ministra entendeu que, neste caso, mesmo sem o consenso dos pais, a guarda compartilhada era a melhor opção, visando os interesses da criança. Como a própria interpretação do caso diz, "a guarda compartilhada busca a plena

Pode-se cobrar entrada em clube de strip nos EUA

A Suprema Corte do Texas declarou nesta sexta-feira (26/8) a constitucionalidade da "Lei da Taxa sobre Atividades Comerciais Sexualmente Orientadas" (Sexually Oriented Business Fee Act). A lei, que se popularizou com o apelido de "Pole Tax" ou "taxa do poste", em referência à dança do poste (pole dance) exibida por mulheres nuas ou seminuas nos clubes de strip autoriza o estado a coletar uma taxa fixa de entrada, no valor de US$ 5 por frequentador, noticia o New York Times.

Penhora on line, desde 2006, dispensa outros meios para localizar bens do devedor

Após a vigência da Lei n. 11.382/2006, não é necessário que o credor comprove ter esgotado todas as vias extrajudiciais para localizar bens do executado, para só então requerer a penhora on line, por meio do sistema Bacen-Jud. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso movido pela Brinquedos Bandeirantes S/A contra decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).

A empresa ajuizou execução contra a Casa dos Brinquedos Ltda., que teria descumprido obrigações contratuais. Depois de várias tentativas sem sucesso, a Bandeirantes S/A entrou com o pedido de penhora on line (artigo 615, inciso III do Código de Processo civil – CPC). Em primeira instância, o pedido foi negado, sob o argumento de que essa medida só se mostraria viável e necessária após esgotados todos os meios para obtenção do crédito.

A Bandeirantes recorreu, mas seu recurso foi negado pela Quarta Turma Civil do TJES. O tribunal capixaba argumentou que a con…