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Lei proíbe venda e aluguel de vagas para pessoas de fora do prédio

Entra em vigor neste domingo (20) uma lei federal que proíbe a locação e a venda de vagas de garagem em condomínios para pessoas de fora.

A nova norma só abre exceção caso houver autorização expressa na convenção de condomínio.
O setor imobiliário foi a favor da mudança, alegando que a medida melhora a segurança. O texto da nova lei, que altera o Código Civil, não cita a finalidade do condomínio.