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2014: o ano da Internet brasileira em 5 decisões judiciais

Foi um ano extremamente intenso para as discussões sobre a Internet no Brasil. Em abril foi aprovado pelo Congresso o Marco Civil da Internet (a “constituição da Internet brasileira”), lei que estabelece os direitos dos usuários, as regras para atuação das empresas do setor e as diretrizes para atuação do Estado. A sua tramitação, que se arrastava pelos anos, foi impulsionada pelo efeito das denúncias do ex funcionário da Agência Nacional de Segurança (NSA) dos EUA, Edward Snowden. A lei tem sido entendida como pioneira, tanto por ter sido fruto de um longo processo de consulta pública e participação, quanto por tratar de questões complexas através de um prisma favorável à liberdade de expressão e à proteção da privacidade na rede. Após aprovado o Marco Civil, o Judiciário, responsável por aplicá-lo, atraiu muitos olhares. Mais do que nunca, as questões que podem mudar nossa experiência na rede passaram pelos tribunais. Muitas delas sequer abarcadas pelo Marco Civil ou por qualquer o…