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  • 2014: o ano da Internet brasileira em 5 decisões judiciais

    Foi um ano extremamente intenso para as discussões sobre a Internet no Brasil. Em abril foi aprovado pelo Congresso o Marco Civil da Internet (a “constituição da Internet brasileira”), lei que estabelece os direitos dos usuários, as regras para atuação das empresas do setor e as diretrizes para atuação do Estado. A sua tramitação, que se arrastava pelos anos, foi impulsionada pelo efeito das denúncias do ex funcionário da Agência Nacional de Segurança (NSA) dos EUA, Edward Snowden. A lei tem sido entendida como pioneira, tanto por ter sido fruto de um longo processo de consulta pública e participação, quanto por tratar de questões complexas através de um prisma favorável à liberdade de expressão e à proteção da privacidade na rede.
    Após aprovado o Marco Civil, o Judiciário, responsável por aplicá-lo, atraiu muitos olhares. Mais do que nunca, as questões que podem mudar nossa experiência na rede passaram pelos tribunais. Muitas delas sequer abarcadas pelo Marco Civil ou por qualquer outra regulamentação.
    Como retrospectiva, pinçamos 5 decisões judiciais que retratam as tendências e assuntos mais comentados do ano de 2014 sobre regulação da Internet no Brasil. 

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